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Lei 18.560 de Goiás desonerou o ICMS nas operações internas com produtos da agricultura familiar

A Lei 18.560, de 26-06-2014 (DO-GO de 04-07-2014) desonerou o ICMS nas operações internas com produtos da agricultura familiar. A desoneração de que trata a referida Lei, consiste na isenção do ICMS incidente nas operações de saída do produtor ou do importador e está condicionada ao fato de o produtor ser cadastrado em algum programa federal referente à agricultura familiar.