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15/07/2014 - 20:26

ICMS-MT

Portaria 165 SEFAZ de Mato Grosso alterou os procedimentos para compensação ou restituição de débitos



A Portaria 165 SEFAZ, de 11-07-2014 (DO-BA de 14-07-2014) modificou a  Portaria 59 SEFAZ, de 7-4-2014, acrescentando anotações ao final dos dispositivos que especifica, com efeitos desde 11-4-2014.




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