Notícias

Lei 8.621 de Salvador introduziu alterações na legislação tributária

A Lei 8.621, de 03-07-2014 (DO-Salvador de 04-07-2014) introduziu modificações nas Leis 8.421, de 27-12-2006, 8.473, de 27-9-2013, 8.474, de 2-10-2013 e 7.186, de 27-12-2006, dispondo, em especial, sobre os valores máximos e redução do IPTU, bem como restituição, parcelamento e remissão de tributos.