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03/07/2014 - 13:08

ICMS - PB

Lei 10.341 da Paraíba dispôs sobre o parcelamento e redução de juros e multas de débitos fiscais


A Lei 10.341, de 03-07-2014 (DO-PB de 10-07-2014) institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários destinado a dispensar ou a reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2013.





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