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Decreto institui Sistema Nacional de Registros Civis

Foi implantado, na última sexta-feira (27), o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC). A medida, instituída por meio do Decreto 8.270/2014, unificará em uma mesma base de dados informações  de registros civis de nascimento, casamento e óbito de cartórios de todo o país. Para a Previdência, a iniciativa é considerada fundamental no combate às fraudes previdenciárias. A medida foi anunciada, em Brasília, pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, e pelo secretário-executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas.

Um dos objetivos do sistema - que vai disponibilizar informações a diversos órgãos públicos como a Previdência Social, os ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - é apoiar o planejamento de políticas públicas que melhorem efetivamente a qualidade de vida da população.

De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, a implantação do SIRC permitirá uma operacionalização conjunta de órgãos públicos para que as políticas voltadas aos cidadãos possam ser prestadas de modo rápido e seguro, possibilitando a utilização racional dos recursos públicos. O secretário-executivo defendeu que, de todos os ganhos trazidos pelo SIRC, o maior deles é o da cidadania.

No âmbito da Previdência, a instituição do sistema amplia uma iniciativa de envios de dados que já acontecia na instituição em relação ao registro de óbitos, mas que agora se estende para o registro de nascimento e casamento, de maneira integrada com outros órgãos públicos. A estimativa é que a implantação do sistema reduza os índices de fraudes contra o INSS, que atualmente chegam à casa de R$ 200 milhões anualmente. Para isso, o sistema vai absorver informações de 7.500 cartórios de todo o Brasil.

O SIRC será administrado por um Comitê Gestor que estabelecerá as diretrizes para o funcionamento, gestão e disseminação do sistema e monitorará o uso dos dados nele contidos. O Comitê será coordenado pelo Ministério da Previdência Social e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e contará ainda com representantes dos ministérios da Justiça, Defesa, Relações Exteriores, Fazenda, Desenvolvimento Social, Saúde e Planejamento. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será o responsável pelo desenvolvimento, operacionalização e manutenção do sistema.

Combate ao sub-registro - De acordo com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, a instituição do SIRC nasce em um contexto de combate ao sub-registro no país. Desde 2003, o Governo Federal instituiu a mobilização nacional para o registro civil de nascimento, estratégia voltada à redução da vulnerabilidade causada pela ausência da certidão de nascimento em uma parcela significativa da população.

A certidão de nascimento é um registro fundamental tanto para a obtenção de outros documentos, quanto para o acesso a serviços e políticas de Estado. A estratégia permitiu que o índice de sub-registro de nascimento no Brasil caísse de 20,3% em 2002 para 6,7% em 2012.

FONTE: Previdência Social