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27/06/2014 - 14:32

ICMS - RJ

Lei 6.821 do Rio de Janeiro cria programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanal

A Lei 6.821, de 25-6-2014, publicada no DO-RJ de 26-6-2014, possibilita a criação de programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais, que depende de regulamentação, observando-se que não poderá beneficiar contribuinte com débito junto a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.



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