Você está em: Início > Notícias

Notícias

25/06/2014 - 20:41

Outros Assuntos Estaduais - RJ

RJ: Lei 6.807 determinou que estabelecimentos públicos e privados deverão atender preferencialmente as pessoas portadoras de autismo


A Lei 6.807, de 23-06-2014 (DO-RJ de 24-06-2014)  determinou que  as pessoas portadoras do TEA – Transtorno do Espectro do Autismo terão atendimento prioritário em órgãos públicos estaduais, estabelecimentos privados, não devendo ser retidas em filas, serão incluídas no ensino regular das escolas das redes públicas e privadas, bem como terão prioridade na tramitação nos órgãos públicos estaduais.





Conte com o DP Prático, seu DP descomplicado.
Solução prática para as rotinas trabalhistas e previdenciárias.
Experimente grátis!

Indicadores
Selic Ago 0,87%
IGP-DI Ago 0,12%
IGP-M Ago 0,29%
INCC Ago 0,70%
INPC Ago -0,14%
IPCA Ago -0,02%
Dolar C 16/09 R$5,52010
Dolar V 16/09 R$5,52070
Euro C 16/09 R$6,13950
Euro V 16/09 R$6,14070
TR 13/09 0,0693%
Dep. até
3-5-12
16/09 0,5675%
Dep. após 3-5-12 16/09 0,5675%