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19/02/2014 - 15:02

ITCD - DF

Portaria 41 SF do Distrito Federal altera normas nos casos de doação em espécie





A Portaria 41 SF, de 17-02-2014 (DO-DF de 19-02-2014) altera normas e estabelece procedimentos para lançamento e pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD nos casos de doação em espécie.





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