Decreto 54.832: Prefeitura de São Paulo regulamenta a concessão de incentivos fiscais para estímulo ao esporte
O Decreto 54.832, de 12-02-2014 (DO-MSP de 13-02-2014), regulamenta as disposições previstas na Lei 15.928, de 19-12-2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a pessoa física ou jurídica para a realização de projetos de fomento ao esporte.
Considera-se projeto de fomento ao esporte a iniciativa que atenda as determinações previstas na Lei 15.928/2013, neste Ato e de edital que porventura venha regular sua apresentação, bem como que esteja em conformidade com a respectiva política de esportes.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 12/09 | R$5,65480 |
Dolar V | 12/09 | R$5,65540 |
Euro C | 12/09 | R$6,24290 |
Euro V | 12/09 | R$6,24410 |
TR | 11/09 | 0,0726% |
Dep. até 3-5-12 |
13/09 | 0,5748% |
Dep. após 3-5-12 | 13/09 | 0,5748% |