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11/02/2014 - 20:49
Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte
Lei Complementar 104 (Código de Direitos,Garantias e Obrigações do Contribuinte) de Goiás: Assembleia Legislativa derruba vetos
A Lei Complementar 104, de 9-10-2013 (DO-GO de 11-10-2013), teve na sua publicação original diversos dispositivos vetados. No entanto, a Assembleia Legislativa de Goiás derrubou os vetos e manteve os dispositivos, sendo os mesmos promulgados no DO-GO de 7-2-2014. Os dispositivos tratam dos direitos e garantias dos contribuintes, das normas de fiscalização e consultas à legislação tributária.
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