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06/02/2014 - 16:05

ICMS

Lei 6.302 de Maceió introduz alterações no código tributário


Com a publicação da Lei 6.302, de 05-02-2014 (DO-Maceió de 06-02-2014) foram alterados e acrescentados dispositivos da Lei 4.486, de 28-2-96, dispondo, em especial, sobre ITBI, IPTU e certidão negativa.




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