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28/01/2014 - 13:55

Código de Postúras

Lei Complementar 286 de Florianópolis altera o Código de Posturas do Município


Com a publicação da Lei Complementar 286, de 23-01-2014 (DO-Florianópolis de 24-01-2014) foi modificada a Lei 1.224, de 2-9-74, obrigando a colocação de placas na entrada dos estabelecimentos e eventos que especifica, onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas, alertando sobre os seus danos.




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