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17/01/2014 - 17:25

Leis Municipais

Lei Complementar 223 de Campo Grande dispõe sobre feiras livres


O Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Lei Complementar 223, de 14-01-2014 (DO-Campo Grande de 16-01-2014), estabeleceu procedimentos para o funcionamento de feiras livres, sendo que esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias da data da sua publicação.


 




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