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16/01/2014 - 17:08

ISS / Outros Tributos

Decreto 24.732 de Salvador altera regras do CADIN Municipal


O Decreto 24.732, de 15-01-2013 (DO-Salvador de 16-01-2014) alterou regras do Cadastro Informativo Municipal, modificando o Decreto 24.419, de 5-11-2013, dispondo sobre a não interrupção da contagem do prazo para inclusão no CADIN, na hipótese de manifestação tempestiva do devedor.





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