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29/11/2013 - 19:08
Substituição Tributária
PB: Portaria 241 GSER fixa novos valores da substituição tributária nas operações com bebidas
Os valores estabelecido na Portaria 241 GSER, de 26-11-2013 (DO-PB de 29-11-2013), serão utilizados como base de cálculo do ICMS devido nas operações internas de importação e nas aquisições interestaduais com de cervejas, chopes e refrigerantes, energéticos e isotônicos, com efeitos a partir de 1-12-2013.
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