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26/11/2013 - 14:08

Débito Fiscal

Manaus: Portaria 75 PMG regulamenta a renúncia de encargos sobre a transação de débitos fiscais


A Portaria 75 PMG, de 22-11-2013 (DO-Manaus de 22-11-2013) dispõe sobre os percentuais relativos à renúncia aos encargos de sucumbência e demais encargos de natureza pecuniária acessória durante a Semana Nacional de Conciliação de 2013.




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