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22/11/2013 - 13:18

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Lei 1.798 dispõe sobre a transação de débitos fiscais em Manaus


A Lei 1.798, de 21-11-2013 (DO-Manaus de 21-11-2013)  fixa condições para a realização de transação em execuções fiscais ajuizadas perante as Varas Especializadas da Dívida Ativa Municipal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, durante a Semana Nacional de Conciliação de 2013.



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