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07/11/2013 - 20:02

Substituição Tributária

ICMS-MA: Fazenda dispõe sobre a substituição tributária



As modificações do Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, constantes na Resolução Administrativa 64 SEFAZ, de 21-10-2013 (DO-MA DE 28-10-2013) , implementam as disposições previstas nos Convênios ICMS 79/2013 e 81/93.


 




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