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31/10/2013 - 21:17

Substituição Tributária

ICMS-PI: Fixados preços referenciais nas operações com bebidas e gelo



O Ato Normativo 21 UNATRI, DE 23-10-2013 (DO-PI DE 30-10-2013) alterou o Anexo III do Ato Normativo 25 UNATRI, de 18-12-2009, com efeitos a partir de 1-11-2013, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os bebidas e gelo.



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