Notícias

Debate sobre direitos de domésticos não pode se restringir ao Plenário, diz deputada

Relatora da proposta que deu origem à Emenda Constitucional das Domésticas (EC 72/13) insiste para que a regulamentação dos direitos previstos para a categoria passe pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Seis meses após a aprovação da equiparação constitucional dos direitos trabalhistas das domésticas em relação às demais categorias profissionais, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) considera que a discussão sobre o projeto de regulamentação (PLP 302/13) pode ser prejudicada caso fique restrita ao Plenário.

"Levar o texto diretamente para Plenário não dará muito certo, porque, nessa discussão macro, não conseguiremos colocar uma emenda ou dar outra contribuição. Por outro lado, indo para comissões de mérito, poderemos fechar todos os acordos necessários antes da votação final", argumentou. Ela disse esperar que a regulamentação seja votada pelas comissões e o Plenário até o fim do ano.

Requerimentos
O PLP 302/13, já aprovado pelo Senado, resultado do trabalho da comissão mista sobre a regulamentação de dispositivos da Constituição. Pelo Regimento Comum do Congresso, a proposta poderia ser votada diretamente pelo Plenário da Câmara. Mas requerimentos do presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), e do presidente da Comissão de Seguridade Social, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), pedem que o texto seja analisado antes por essas comissões. Os requerimentos precisam ser votados pelo Plenário.

No Senado, para construir consenso, o texto passou pela CCJ antes de seguir para o Plenário.

Multa sobre FGTS

A regulamentação define, entre outros pontos, a redução de 12% para 8% da contribuição paga pelo empregador ao INSS e a diluição da multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a ser paga em caso de demissão sem justa causa. Com isso, o total de encargos sobre o salário do trabalhador será de 20%, sendo 8% de FGTS, mais 8% de contribuição patronal ao INSS e 3,2% referentes ao recolhimento antecipado da indenização por dispensa injustificada do empregado. Os 0,8% restantes são relativos ao seguro acidente de trabalho.

A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creusa Maria Oliveira, discorda da solução dada para o pagamento da multa em caso de demissão sem justa causa, bem como de outros pontos da proposta aprovada pelo Senado. "Do jeito que está, o texto não nos contempla: banco de horas de 12 meses; a multa dos 40%, que, no caso de a trabalhadora ser dispensada por justa causa, é o empregador que vai pegar esse valor; a questão do trabalho por tempo parcial", exemplificou.

"Esperamos 25 anos para vermos nossos direitos ampliados. Se a regulamentação for aprovada da forma atual, vamos aguardar mais 25 anos ou até mais para consertar esse grande problema", completou Creusa.

FONTE: Agência Câmara

Portal COAD