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CCT volta a debater marco civil da internet

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realiza nesta terça-feira, 3/9, audiência pública para debater o marco civil da internet. O autor do requerimento para realização da audiência pública, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), propõe um debate, entre outras questões, sobre a neutralidade de rede, a privacidade e a conservação dos dados pessoais.

O parlamentar lembra que o tema é objeto de deliberação pelo Projeto de Lei (PL) 2.126/2011, do Poder Executivo, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A matéria aguarda inclusão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

Vital do Rêgo argumenta que já foram apresentadas várias proposições sobre a regulamentação da internet, entre elas o projeto que resultou a Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que trata da tipificação de delitos informáticos. Porém, essas proposições tratam de pontos específicos da discussão, não enfocando uma abordagem geral.

O senador afirma que o PL 2.126 “condensou o debate, tornando-se a principal, e mais abrangente, iniciativa legislativa sobre a matéria atualmente em tramitação no Congresso Nacional”. Lembra que a proposta passou por consulta pública entre 2009 e 2010, sendo acompanhada com grande interesse pela sociedade, motivo pelo qual propõe a antecipação do debate pelo Senado. O projeto, entre outras coisas, disciplina as relações entre provedores de acesso, provedores de conteúdo e usuários da rede mundial de computadores.

Entre as controvérsias sobre o tema, Vital do Rêgo cita a discussão sobre a neutralidade de redes, o que, em tese, impediria a discriminação, pelos operadores, dos diferentes tipos de conteúdos, serviços e aplicações. Outro ponto é o modelo de responsabilização dos provedores sobre material impróprio disponibilizado por terceiros.

A privacidade dos usuários é outro tema polêmico, tendo recentemente se tornado o foco de um grande escândalo, no bojo da denúncia de que agências de inteligência americanas monitoram os sistemas de informação e os provedores na internet, sob o argumento de prevenir ações terroristas.

Na primeira audiência, no dia 28 de agosto, foram ouvidos especialistas da área de internet e de defesa do consumidor, além do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto na Câmara. Todos apoiaram o projeto, especialmente o artigo que estabelece a chamada "neutralidade da rede", isto é, a obrigatoriedade de que os dados trafeguem sem obstáculos e sem nenhum tipo de discriminação.

Agora, as empresas de telecomunicação terão a oportunidade de defender seu ponto de vista. Nas audiências já realizadas sobre o assunto pela Câmara dos Deputados, elas se opuseram ao modo como o conceito de neutralidade da rede está formulado, por considerar que seu modelo de negócios será afetado. O texto em discussão impede a discriminação do tráfego de dados em razão do tipo de serviço ou site acessado. Hoje, por exemplo, as operadoras de celular ofertam planos de acesso à internet que permitem o uso de redes sociais e de e-mail, mas bloqueiam o acesso a sites em geral.

De acordo com a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, que participou do primeiro debate, o conceito de neutralidade "se relaciona ao acesso pleno à rede". Para ela, falar da internet como um dos direitos humanos implica falar de livre acesso a bens culturais, a conteúdos científicos, a serviços comerciais e financeiros e a plataformas de participação nos processos democráticos.

- Se escolhemos a que o usuário terá acesso, ele não terá mais acesso à internet, mas a algo diferente – argumentou a advogada, durante a audiência pública do dia 28 de agosto.

FONTE: Agência Senado