Receita torna sem efeito ato que trata da forma de contribuição previdenciária das empresas desoneradas
Em NOTA, publicada em 28-8-2013 ao final do Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB, de 27-8-2013 (DO-U 28-8-2013), a COAD já tinha se antecipado alertando sobre o conflito das normas disciplinadas pelo referido Ato e a Lei 12.844, de 19-7-2013 (Fascículo 30/2013), dando, inclusive, seu entendimento no sentido de que as empresas deveriam considerar as alterações promovidas pela Lei em função desta ser hierarquicamente superior.
Em consequência dessas divergências, a Receita Federal do Brasil tornou sem efeito o Ato Declaratório Interpretativo 4 RFB/2013, através do Despacho S/N RFB, de 28-8-2013 (DO-U de 30-8-2013).
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 10/09 | R$5,62480 |
Dolar V | 10/09 | R$5,62540 |
Euro C | 10/09 | R$6,20080 |
Euro V | 10/09 | R$6,20260 |
TR | 09/09 | 0,0722% |
Dep. até 3-5-12 |
11/09 | 0,5711% |
Dep. após 3-5-12 | 11/09 | 0,5711% |