Comitê Gestor autoriza dispensa de recolhimento de reparcelamento no Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional informa em nota que aprovou a Resolução 109 CGSN/2013 (ainda não publicada no DOU), na qual autoriza a Receita Federal a não aplicar, até 31-12-2015, nos pedidos de reparcelamento do Simples Nacional, a exigência de recolhimento mínimo de 10% ou 20% do saldo devedor, previsto no § 1º do art. 53 da Resolução 94 CGSN/2011 - Regulamento do Simples Nacional.
Pelo Regulamento (artigo 53), a empresa pode solicitar até 2 (dois) reparcelamentos.
Atualmente, esclarece a nota, a empresa que solicitou parcelamento de débitos do Simples Nacional na Receita Federal está pagando o valor mínimo de R$ 300,00. Nos próximos meses haverá a consolidação e, consequentemente, passará a ser exigido o valor real da parcela.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Ago | -0,14% |
IPCA | Ago | -0,02% |
Dolar C | 10/09 | R$5,62480 |
Dolar V | 10/09 | R$5,62540 |
Euro C | 10/09 | R$6,20080 |
Euro V | 10/09 | R$6,20260 |
TR | 09/09 | 0,0722% |
Dep. até 3-5-12 |
10/09 | 0,5673% |
Dep. após 3-5-12 | 10/09 | 0,5673% |