Aprovada Súmula sobre prova de tempo de serviço para fins previdenciários
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 13-6, a Súmula 75, de 12-6-2013, aprovada pelo CJF - Conselho da Justiça Federal, que trata da prova de tempo de serviço para fins previdenciários.
A redação da referida Súmula é a seguinte:
"A CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no CNIS"
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
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Euro V | 09/09 | R$6,19420 |
TR | 06/09 | 0,0682% |
Dep. até 3-5-12 |
10/09 | 0,5673% |
Dep. após 3-5-12 | 10/09 | 0,5673% |