Conselho de Arquitetura e Urbanismo disciplina RRT de atividade no exterior
O CAU-BR - Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, por meio da Resolução 46, de 8-3-2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 19-3, define as condições e fixa os procedimentos necessários ao RRT - Registro de Responsabilidade Técnica, à constituição de acervo técnico e à emissão de CAT -Certidão de Acervo Técnico referentes a atividade técnica contida no rol de atividades, atribuições e campos de atuação profissional da Arquitetura e Urbanismo e realizada no exterior por arquiteto e urbanista registrado no CAU.
De acordo com a Resolução 46 CAU-BR/2013, que entra em vigor no dia 1-5-2013, é vedado o RRT de atividade técnica realizada no exterior ou a inclusão desta no acervo técnico de arquiteto e urbanista que, à época da realização da atividade, não possuía registro profissional no CAU, ou se este estivesse interrompido, suspenso ou cancelado.
Ficarão sujeitos às sanções disciplinares previstas na Lei 12.378/2010, e no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, o arquiteto e urbanista que demandar registro de atividade técnica realizada no exterior:
a) da qual não tenha participação efetiva como responsável técnico; ou
b) que não tenha sido realizada.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |