Devedores vão poder parcelar débitos em até 120 meses
Para os devedores do Município será oferecida a possibilidade de regularização da situação por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Através do programa, será possível o parcelamento dos débitos em até 120 meses, com redução das multas e juros. A inadimplência será combatida em diversas frentes. A principal delas será a criação do Cadastro Municipal de Inadimplentes (Cadin). A inscrição no cadastro poderá implicar em restrições, como o bloqueio do pagamento de fatura para fornecedores ou prestadores de serviços ao Município.
Outras mudanças vão alcançar o contencioso administrativo, que será totalmente reestruturado com o objetivo de tornar mais rápido o trâmite de processos fiscais. Haverá ainda a implantação do Domicílio Eletrônico do Cidadão Soteropolitano (DEC), no qual será possível a troca de comunicações entre o Município e o cidadão de forma rápida e segura
.Serão concedidas também a remissão de débitos inferiores a R$400 e a prorrogação dos benefícios fiscais da área do Comércio e Península Itapagipana até o dia 31 de dezembro de 2016. Essas duas últimas medidas, juntamente com o PPI, serão objeto de projeto de lei específico.
Fonte: DO-Salvador de 15-3-2013
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |