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27/02/2013 - 09:14
IR - Pessoa Jurídica
RFB divulga normas para habilitação aos benefícios fiscais dos Jogos Olímpicos de 2016
A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.335/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 27-2, estabelece procedimentos para habilitação de pessoas físicas e jurídicas ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, nos termos da Lei 12.780/2013.
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