Programa para transmissão de Fichas de Conteúdo de Importação já está disponível
A Receita Estadual do Espírito Santo informa que já está disponível para testes o Programa Validador/Transmissor de dados relativos às Fichas de Conteúdo de Importação (FCI) que deverá ser preenchida no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, para efeitos de aplicação da alíquota do ICMS de 4% nas operações interestaduais. O arquivo pode ser baixado no endereço www.fazenda.sp.gov.br/fci/default.asp.
O envio das informações por meio do programa será obrigatório a partir de 1-5-2013, conforme determina os artigos 71-B, §4º; e 1.153 do Decreto 1.090-R/2002 (RICMS-ES) na redação dada pelo Decreto 3.185-R/2012.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |