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Atualização do CDC: especialistas defendem crédito responsável

O superendividamento não escolhe idade, cor ou classe social. Não é um fenômeno apenas jurídico, mas afeta aspectos sociais e psicológicos das pessoas. O alerta é da coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Alessandra Bentes, que participou, nesta terça-feira (19), de audiência pública no Senado sobre o projeto que trata da prevenção do problema (PLS 283/12).

Segundo a defensora, não existe um padrão definido para o superendividamento, que pode acontecer com quem recebe um ou dois salários mínimos ou mesmo com aqueles que ganham R$ 20 mil mensais, os quais ainda assim ficam com a renda totalmente comprometida, sem disponibilidade financeira sequer para a alimentação.

Ela citou a oferta "banalizada" de crédito como uma das principais causas do superendividamento e criticou as propagandas oferecendo crédito fácil.

– Infelizmente a realidade do país não é de pessoas esclarecidas. Existe grande número de analfabetos funcionais, que leem e não entendem o conteúdo de um contrato. Não têm a menor noção do que estão assinando. E os consumidores são abordados na rua com propostas aparentemente sedutoras – relatou.

Prevenção

A juíza Clarissa Costa de Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) destacou a importância da prevenção prevista pelo PLS 283/12, que traz medidas de educação financeira, de crédito responsável, de informação e de educação.

– O consumidor não é responsável sozinho pelo endividamento excessivo.  O principio do crédito responsável é necessário e evitará mais casos de superindividamento – afirmou.

Para o diretor da Serasa Experian, Silvânio Covas, a avaliação do risco de crédito é fundamental para que o mesmo seja consciente e seguro. Segundo ele, a inadimplência não é um fenômeno novo, nem exclusivo dos brasileiros.

– O Brasil tem que aprender a lidar com o crédito, pois, atualmente, segundo o Banco Central, a proporção entre o volume de crédito e o Produto Interno Bruto (PIB) é de 51%, índice que tende a aumentar daqui para frente. Os Estados Unidos, por exemplo, têm uma relação crédito/PIB de 193%; o Canadá, 120%; e o Japão, 172% – informou.

Mínimo existencial

A elaboração de uma tabela que trate do limite máximo do comprometimento de renda é um dos pontos do projeto a serem aperfeiçoados O PLS 283/2012 estabelece a preservação do mínimo existencial em 70% da renda do consumidor. Ou seja, no máximo 30% poderiam ser comprometidos por dívidas, número que foi questionado pelo consultor da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito (Abecs), Ruan Ferres.

– O limite de comprometimento de renda é subjetivo. Pesquisa do Serasa mostrou que pode ser que uma pessoa comprometa mais de 30% de sua renda sem necessariamente se tornar inadimplente – opinou.

A maioria dos convidados concordou com o fato de que quanto mais alto o salário, maior a parte que pode ser comprometida com uma dívida sem o comprometimento da subsistência.

Ainda para o representante das empresas de cartões de crédito, o superendividamento deve ser uma situação excepcional e não uma situação rotineira. Ele alertou também para o risco de a legislação ser desvirtuada, beneficiando comportamentos pontuais oportunistas em prejuízo de todos os tomadores de crédito.

Pressa

A audiência desta terça-feira (19) foi promovida pela comissão temporária que avalia propostas de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destacou que o CDC é reconhecido internacionalmente como referencia nas garantias do direito do consumidor, mas é preciso adequá-lo à nova conjuntura socioeconômica, depois de pouco mais de 22 anos de vigência.

As sugestões apresentadas nesta terça pelos convidados serão analisadas e poderão ou não ser incorporadas ao texto. A intenção de Ferraço é concluir o trabalho da comissão o mais rápido possível, sem comprometer a qualidade do relatório final. Para isso, o senador cogitou a realização de uma audiência por semana a fim de que o texto possa ser votado pelo Plenário do Senado neste primeiro semestre.

Fonte: Agência Senado