Prefeitura do Rio regulamenta programa para quitação de débitos fiscais
Por intermédio dos Decretos 36.776 e 36.777, ambos de 15-2-2013, publicados no DO-MRJ de 18-2-2013, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro regulamentou o PPI Carioca - Programa de Pagamento Incentivado da Prefeitura do Rio, que permite o pagamento facilitado de débitos de ISS, IPTU e TCL, inscritos ou não em dívida ativa.
O pacote de benefícios para débitos tributários previsto na Lei 5.546/2012 possibilita a quitação dos débitos com redução de 70% dos acréscimos moratórios para os casos de pagamentos à vista e 50% para parcelamentos.
Os benefícios do PPI Carioca podem ser utilizados para regularizar dívidas de ISS decorrentes de fatos ocorridos até 31-10-2012 e débitos de IPTU e TCL relativos, até o exercício de 2011, desde que o pedido de adesão ocorra até 17-6-2013.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |