Divulgado o regulamento do regime especial de tributação REPNBL
O Governo Federal, através do Decreto 7.921/2013, publicado no Diário Oficial de hoje, regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL - Redes, instituído pela Lei 12.715/2012.
Os projetos de implantação, ampliação ou modernização das redes deverão ser apresentados ao Ministério das Comunicações até 30-6-2013. Após aprovação do projeto, a pessoa jurídica deverá solicitar habilitação ou coabilitação ao REPNBL-Redes através de requerimento a ser apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Os benefícios de suspensão do PIS e da Cofins decorrentes deste regime especial alcançam apenas as operações realizadas entre a data de habilitação ou coabilitação e 31-12-2016.
Não podem ser beneficiárias do REPNBL-Redes as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |