RJ prorroga prazo para pagamento do ICMS devido no levantamento de estoque
Por intermédio da Resolução 593, de 6-2-2013, publicada no DO-RJ de 7-2-2013, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro prorroga, para até 20-3-2013, o prazo para pagamento da primeira parcela do ICMS devido no levantamento do estoque de cosméticos, artigos de perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, incluídos no regime de substituição tributária do ICMS a partir de 1-11-2012, conforme previsto no Protocolo ICMS 104/2012, cujos signatários são RJ e SP. As demais parcelas vencem no dia 20 dos meses subsequentes.
A Resolução 572 Sefaz/2013 já havia prorrogado, para 20-2-2013, o prazo previsto inicialmente para 20-1-2013 pelo Decreto 43.889/2012.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |