Projeto cria lei para carimbos profissionais
Da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), o Projeto de Lei 4522/12 cria regras para a fabricação de carimbos de profissionais com profissão regulamentada. Pelo texto, o interessado deverá apresentar seu registro de inscrição junto ao órgão representativo e fiscalizador da profissão sempre que solicitar o produto.
Ainda conforme a proposta, o carimbo deverá ser solicitado diretamente pelo profissional interessado ou por procurador legal, com procuração registrada em cartório. Para a retirada do produto por terceiros a procuração também será exigida.
Penalidades
Estabelecimentos que descumprirem a lei ficarão sujeitos à multa de cinco salários mínimos. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e, se ainda assim persistir a infração, o estabelecimento poderá ser fechado.
De acordo com Nilda Gondim, hoje se observa uma "enxurrada" de carimbos fraudulentos se espalhar pelo País. "Qualquer um pode procurar uma empresa do ramo e fazer o carimbo que quiser, com o nome de um médico conhecido, por exemplo, ou simplesmente inventado dados", afirma.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
FONTE: Agência Câmara
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |