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Rio de Janeiro fixa regras para preenchimento e retificação dos arquivos da EFD

Por intermédio da Portaria 1.165, de 16-1-2013, publicada no DO-RJ de 21-1-2013, o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu as seguintes regras relativas à Escrituração Fiscal Digital:
– esclarece sobre o preenchimento de registros relativos à guia de recolhimento, ao campo Observações da Nota Fiscal e ao saldo credor acumulado de exportação;
– dispensa da EFD os contribuintes com inscrição facultativa;
– relaciona possibilidades e normas para retificação dos arquivos; e
– ajusta as relações de atividades econômicas obrigadas à EFD desde 2010.

Veja, a seguir, o texto da Portaria 1.165 SAF/2013:

PORTARIA 1.165 SAF, de 16-1-2013
(DO-RJ de 21-1-2013)

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo art. 11 da Resolução SEFAZ nº 242, de 23 de outubro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º- Ficam estabelecidas as seguintes regras relativamente às normas de preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD):
I - quando houver pagamento de mais de um tributo numa mesma guia de arrecadação, o campo “TXT_COMP” do Registro E116 deverá ser preenchido com o número identificador da guia de pagamento gerado pelo sistema.
II - sempre que a legislação tributária estabelecer a obrigatoriedade de constar, no campo de Observações da Nota Fiscal, informações relativas a processo, documento de arrecadação ou outro documento fiscal, inclusive de outra Nota Fiscal, as empresas ficam obrigadas a lançar as referidas informações no Registro C110 e filhos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Art. 2º Estão excluídos da obrigatoriedade de entrega da EFD os contribuintes que tenham inscrição facultativa, com dispensa legal de escrituração fiscal.

Art. 3º O contribuinte poderá retificar a EFD:
I - até o prazo de que trata o art. 5º da Resolução SEFAZ nº 242/2009, independentemente de autorização da administração tributária;
II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos § § 6º e 7º;
III - após o prazo de que trata o inciso II deste artigo, mediante autorização da Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação do seu domicílio fiscal quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

§ 1º- A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

§ 2º- A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deverá observar o disposto nas cláusulas oitava a décima primeira do Ajuste SINIEF 02/2009, com indicação da finalidade do arquivo.

§ 3º- Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

§ 4º- O disposto nos incisos II e III deste artigo não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.

§ 5º- A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

§ 6º- O disposto no inciso II do caput não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o art. 5º da Resolução SEFAZ nº 242/2009.

§ 7º- Não produzirá efeitos a retificação de EFD:
I - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
II - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;
III - transmitida em desacordo com as disposições deste artigo.

§ 8º - A EFD de período de apuração anterior a janeiro de 2013 poderá ser retificada até o dia 30 de abril de 2013, independentemente de autorização do fisco, não se aplicando às situações em que, relativamente ao período de apuração objeto da retificação, o contribuinte tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal.

Art. 4º - O art. 11 da Portaria SAF nº 743, de 14 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11- A partir de janeiro de 2013, a empresa que tenha Saldo Credor Acumulado de Exportação deverá preencher o Registro 1200 com o código “RJ091200 - saldo credor de exportação utilizado no período", não devendo ser preenchido o campo 05 do Registro 1200 "Total de Créditos Recebidos por Transferência".

Art. 5º - Os Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 242, de 23 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Anexo I:
ANEXO I À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 242, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.
CNAEF             Descrição do CNAEF
910600           ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
1921700         FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO REFINO DE PETRÓLEO
1922502         RERREFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES
1922599         FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO, EXCETO PRODUTOS DO REFINO
1931400         FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL
1932200         FABRICAÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS, EXCETO ÁLCOOL
3511501         GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3512300         TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3513100         COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA
3514000         DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3520401         PRODUÇÃO DE GÁS; PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL
3520402         DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS
4711301         COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCADOS
4711302         COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS
4731800         COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4732600         COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES
4784900         COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
6110801         SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - STFC
6110802         SERVIÇOS DE REDES DE TRANSPORTE DE TELECOMUNICAÇÕES - SRTT
6110803         SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM
6110899         SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES POR FIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
6120501         TELEFONIA MÓVEL CELULAR
6120502         SERVIÇO MÓVEL ESPECIALIZADO - SME
6120599         SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
6130200         TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE
6141800         OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR CABO
6142600         OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR MICROONDAS
6143400         OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA POR SATÉLITE
6190601         PROVEDORES DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÕES
6190699         OUTRAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

II - Anexo III:
ANEXO III À RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 242DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

CNAEF             Descrição do CNAEF
1011201         FRIGORÍFICO - ABATE DE BOVINOS
1012101         ABATE DE AVES
1012103         FRIGORÍFICO - ABATE DE SUÍNOS
2411300         PRODUÇÃO DE FERRO-GUSA
2421100         PRODUÇÃO DE SEMI-ACABADOS DE AÇO
2422901         PRODUÇÃO DE LAMINADOS PLANOS DE AÇO AO CARBONO, REVESTIDOS OU NÃO
2423702         PRODUÇÃO DE LAMINADOS LONGOS DE AÇO, EXCETO TUBOS
2424502         PRODUÇÃO DE RELAMINADOS, TREFILADOS E PERFILADOS DE AÇO, EXCETO ARAMES
2431800         PRODUÇÃO DE TUBOS DE AÇO COM COSTURA
2439300         PRODUÇÃO DE OUTROS TUBOS DE FERRO E AÇO
2441501         PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO E SUAS LIGAS EM FORMAS PRIMÁRIAS
2441502         PRODUÇÃO DE LAMINADOS DE ALUMÍNIO
2442300         METALURGIA DOS METAIS PRECIOSOS
2449103         PRODUÇÃO DE SOLDAS E ÂNODOS PARA GALVANOPLASTIA
2449199         METALURGIA DE OUTROS METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
2451200         FUNDIÇÃO DE FERRO E AÇO
2452100         FUNDIÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS
4633802         COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES VIVAS E OVOS
4649410         COMÉRCIO ATACADISTA DE JÓIAS, RELÓGIOS E BIJUTERIAS, INCLUSIVE PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS LAPIDADAS
4712100         COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS
4713001         LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
4713002         LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
4713003         LOJAS DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS
4722901         COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES - AÇOUGUES
4729699         COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4751201         COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA
4752100         COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO
4753900         COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO
4755503         COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO
4759899         COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4783101         COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA
4783102         COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA

Art. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS SILVÉRIO PEREIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização