Fazenda disciplina os procedimentos da DFC e GI-ICMS relativas ao ano-base 2012
A Instrução Normativa 1 CRE/CAEC, de 2-1-2013, publicada no DO-PR de 10-1-2013, disciplina os procedimentos relativos a DFC - Declaração Fisco-Contábil, a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI- ICMS, o RPP - Relatório de Produtos Primários e as impugnações pelos Municípios, relativamente às operações e prestações do ano-base 2012.
A DFC é um demonstrativo das operações de entrada e saída de mercadorias abrangidas pelo ICMS, transcritas dos livros de Registros Fiscais, cuja finalidade é o cálculo do Valor Adicionado - VA para composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM na quota parte do ICMS.
A GI/ICMS é um demonstrativo das operações interestaduais de entradas e saídas, transcrito dos livros de Registros Fiscais que permite a apuração da Balança Comercial Interestadual. Nela a pessoa jurídica declara as entradas discriminadas por Unidade Federada de origem e as saídas por Unidade Federada de destino.
Prazo de Entrega
Tanto a DFC quanto a GI/ICMS deverão ser entregues no mesmo período.
DFC (Declaração Fisco Contábil) |
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Tipo |
Data |
Local |
Normal |
até 29/05/2013 |
via internet |
Retificação |
até 21/06/2013 |
via internet |
Baixa |
durante 2013 |
via internet |
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |