Receita altera IN que regula as normas de tributação das instituições financeiras
A Instrução Normativa 1.314/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 4-1, entre outras disposições, altera a Instrução Normativa 1.285/2012, que consolida as normas que de incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento das instituições financeiras e assemelhadas, empresas de seguros privados, entidades de previdência complementar e empresas de capitalização, sujeitas ao regime de apuração cumulativa das contribuições.
A referida IN incluiu na sua regulamentação as agências de fomento que, a partir de 1-1-2013, em decorrência do disposto no artigo 70 da Lei 12.715/2012, para fins de incidência de tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, estão submetidas às regras de tributação aplicáveis aos bancos de desenvolvimento. As agências de fomento têm como objetivo a concessão de financiamento de capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |