Lei cria incentivo sobre o vale-cultura fornecido ao trabalhador
A Lei 12.761/2012 cria o vale-cultura, de caráter pessoal e intransferível, válido em todo o território nacional, para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador.
A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que optar pelo referido incentivo poderá deduzir do Imposto de Renda devido, até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura. A dedução fica limitada a 1% do Imposto devido, exceto do adicional.
A pessoa jurídica inscrita no Programa como beneficiária poderá deduzir o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura como despesa operacional para fins de apuração do Imposto de Renda, devendo, todavia, adicioná-lo para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O valor recebido pelo trabalhador a título de vale-cultura está isento do Imposto de Renda.
A referida Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias, contados da data de sua publicação.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |