Valor do PMCMV é aumentado
Através da Lei 12.767/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 28-12, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 577, é elevado para R$ 100.000,00 o valor comercial das unidades habitacionais a serem construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para fins de ingresso da empresa incorporadora ou construtora no RET – Regime Especial de Tributação.
Por meio da Medida Provisória 601, publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 28-12, entre outras disposições, fica reduzida para 4%, a partir de 2013, a alíquota do pagamento mensal unificado de tributos devidos pela incorporadora no âmbito do RET.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |