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28/12/2012 - 09:52

Débito Fiscal

Comitê Gestor reduz valor da prestação de parcelamentos do Simples Nacional



O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da Resolução 105/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 28-12, que altera a Resolução 94 CGSN/2011, dispõe que o valor da parcela mínima a ser paga nos parcelamentos solicitados junto à Receita Federal do Brasil  ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, passa de R$ 500,00, para R$ 300,00.


Segundo a RFB, nos próximos dias haverá informação sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte para pagamento da parcela mínima, bem como a partir de qual mês deverá ser feita esta exigência dos parcelamentos já solicitados pelos contribuintes.




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