Disciplinados novos procedimentos para expedição de certidões trabalhistas no Estado do PR
A Superintendência Regional do Trabalho e do Emprego no Estado do Paraná, por meio da Portaria 140, de 17-12-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 19-12, estabelece procedimentos para expedição de Certidões: Negativa de Débitos Salariais; de Débito de Infrações Trabalhistas e de Débito de Notificação Fiscal para Depósito de FGTS/CS; e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente.
A Certidão Negativa de Débitos Salariais será emitida somente na hipótese de dissolução de empresa, mediante prova bastante do cumprimento, das obrigações salariais respectivas.
A validade das Certidões continua sendo de:
a) 120 dias contados da data da sua expedição, para a Certidão Negativa de Débitos Salariais; e
b) 180 dias contados da data da sua expedição, para as Certidões de Débito de Infrações Trabalhistas e de Débito de Notificação Fiscal para Depósito de FGTS/CS e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente.
As certidões requeridas serão emitidas no prazo de 20 dias, a contar da formalização da solicitação ou da regularização dos dados cadastrais corretos.
A Portaria 140 SRTE-PR/2012 revoga a Portaria 26 SRTE-PR, de 20-5-2010 (Fascículo 21/2010).
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |