Comitê promove novos ajustes na legislação do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da Resolução 104/2012, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 18-12, que modifica a Resolução 94/2011, entre outras, altera disposições sobre: a segregação de receitas do Anexo III; a exclusão do Simples Nacional, no tocante ao MEI; a apresentação da DASN-SIMEI em decorrência de desenquadramento do MEI; inclusão das ocupações de calheiro e reparador de tapeçaria entre atividades permitidas ao MEI; e a incidência do ISS sobre determinadas ocupações listadas no Anexo XIII – Atividades Permitidas ao MEI.
O ingresso das novas atividades e o início da cobrança do ISS produzem efeitos a partir de 1-1-2013.
Clique aqui e acesse a íntegra da Resolução 104/2012.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |