Aprovado formulário para requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal
O Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador, por meio da Resolução 705, de 13-12-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 17-12, aprova o formulário Requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (em via única e com protocolo de recebimento).
O referido formulário só poderá ser confeccionado pelo MTE - Ministério do Trabalho e Emprego e contém informações referentes ao pescador, à espécie e ao período de defeso, dados da embarcação e declaração do pescador, a ser firmada por ocasião do Requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.
O preenchimento dos formulários destinados ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal será feito pelos Postos de Atendimento do Seguro-Desemprego (Sine, SRTE, Parcerias).
A Resolução 705 Codefat/2012 estabelece que, até 31-12-2013, permanecem válidos e passíveis de serem usados os estoques ainda existentes do formulário instituído pelas Resoluções do Codefat 469, de 21-12-2005 e 565, de 19-12-2007, revogadas pela Resolução 657 Codefat, de 16-12-2010 (Fascículo 51/2010).
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |