CVM propõe atualização de norma sobre lavagem de dinheiro
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 12-12, minuta de instrução que altera a Instrução 301/99 ("Minuta"), com o objetivo de adequar a regulamentação da CVM à Lei 12.683/2012, que modificou a Lei 9.613/1998 para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Entre as alterações trazidas pela minuta está a inclusão no rol de destinatários da norma das pessoas naturais que atuam nas atividades listadas nos incisos do art. 2º, do auditor independente no âmbito do mercado de valores mobiliários e do consultor de valores mobiliários.
Além disso, a Minuta prevê que a comunicação de transações suspeitas pelas pessoas mencionadas no art. 2º deve ser direcionada ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e não mais à CVM.
A minuta insere, ainda, a obrigatoriedade da comunicação negativa, que deve ser endereçada à CVM, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro. Essa obrigação se constitui em declaração de não ocorrência de transações suspeitas e deve ser encaminhada à Autarquia a partir de janeiro de 2014.
O prazo para envio de sugestões e comentários com relação ao edital termina no dia 11 de janeiro de 2013 e devem ser encaminhados para a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublica1012@cvm.gov.br.
Clique aqui para ter acesso ao edital de audiência pública com a minuta de instrução.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |