Disciplinado o parcelamento de débitos previdenciários dos Estados e dos Municípios
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram a Portaria Conjunta 9, de 10-12-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 12-12, disciplinando as normas de execução do parcelamento dos débitos de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativos à contribuição previdenciária das empresas e dos trabalhadores, de competências vencidas até 31-10-2012, inclusive 13º Salário dos anos anteriores a 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ou objeto de parcelamento anterior, de que trata a Medida Provisória 589/2012 (Fascículo 46/2012).
A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até 28-3-2013 na unidade da RFB com circunscrição sobre o domicílio tributário do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
Os débitos serão consolidados por ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações públicas, sendo considerada como data para a consolidação dos débitos a data do pedido de parcelamento.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |