Publicada a lei que exige detalhamento de impostos em nota fiscal
O Diário Oficial desta segunda-feira, 10/12, traz a publicação da Lei 12.741/2012, que obriga constar nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias e dos serviços, regulamentando determinação constitucional.
Foram vetadas as exigências das informações referentes ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como a relativa à identificação do tributo mesmo que estivesse sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.
A Lei entra em vigor em junho de 2013.
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Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |