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Veja, por Estado, quais as obrigações que devem ser cumpridas hoje, 28-11

PARANÁ - PERNAMBUCO - DISTRITO FEDERAL

PARANÁ
ICMS PRÓPRIO/OUTRAS OBRIGAÇÕES ESTADUAIS
» VEÍCULOS/LICENCIAMENTO
Prazo final para licenciamento dos veículos registrados no Estado do Paraná, com final de placa 79 e 80, relativo ao exercício de 2012.
PENALIDADE: - Sem penalidade específica prevista na legislação.
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PERNAMBUCO
ICMS/NORMAL - OUTRAS OBRIGAÇÕES
» ICMS/EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Recolhimento da 3ª parcela, equivalente, no máximo, a 30% do imposto devido, referente a outubro/2012.
PENALIDADE
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
- V. Tabela Prática divulgada no Colecionador de ICMS.
» SEF - ARQUIVO MAGNÉTICO - SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL
Entrega do arquivo SEF referente ao mês de outubro/2012, que contenha as seguintes informações:
- lançamentos nos seguintes livros ou mapas de controle complementares:
a) Registro de Impressão de Documentos Fiscais - RIDF;
b) Registro de Veículos - RV;
c) Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC;
d) Registro de Contratos - RC;
e) Registro de Observações - RO.
PENALIDADE
FALTA DE ENTREGA:
- R$ 103,43 por documento não apresentado.
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DISTRITO FEDERAL
ICMS PRÓPRIO/ISS/OUTRAS OBRIGAÇÕES
» LIVRO ELETRÔNICO - ARQUIVO DIGITAL
Final do prazo para apresentação do arquivo digital contendo as informações relativas ao mês de outubro/2012, pelo contribuinte com 8º dígito do CNPJ 8 e 9.
NOTA: O contribuinte inscrito no Distrito Federal, usuário de sistema de processamento de dados, que entregar este arquivo digital está dispensado da apresentação do arquivo de que trata a Portaria 785 SEF/2003.
PENALIDADE
FALTA DE ENTREGA: - Multa de R$ 747,81.