Prorrogado o prazo de apresentação da DPREV
A Instrução Normativa 1.299 RFB/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 20-11, modifica a Instrução Normativa 673 SRF/2006 para estabelecer que a DPREV - Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários, contendo dados do ano-calendário de 2011, deverá ser entregue, excepcionalmente, até o último dia útil do mês de dezembro de 2012.
Esta é a segunda prorrogação no ano, uma vez que a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.283/2012, havia prorrogado o prazo para apresentação da DPREV até o último dia útil do mês de outubro/2012.
A DPREV deve ser apresentada pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradores de Fapi – Fundo de Aposentadoria Programada Individual, cujos participantes, segurados ou quotistas tenham exercido, no ano-calendário de 2011, opção pelo regime de tributação exclusiva do IR/Fonte previsto na Lei 11.053/2004.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |