Débitos dos Estados e dos Municípios poderão ser parcelados junto à Fazenda Nacional
A Presidenta da República sancionou a Medida Provisória 589, de 13-11-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 14-11-2012, que autoriza o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
De acordo com a Medida Provisória 589/2012, os débitos relativos às contribuições vencidas até 31-10-2012 poderão ser pagos em parcelas a serem retidas no FPE - Fundo de Participação dos Estados e no FPM - Fundo de Participação dos Municípios e repassadas à União, no valor de 2% da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município.
Os débitos parcelados terão redução de:
- 60% das multas de mora ou de ofício;
- 25% dos juros de mora; e
- 100% dos encargos legais.
Os pedidos de parcelamento poderão ser feitos até o dia 29-3-2013.
Selic | Ago | 0,87% |
IGP-DI | Ago | 0,12% |
IGP-M | Ago | 0,29% |
INCC | Ago | 0,70% |
INPC | Jul | 0,26% |
IPCA | Jul | 0,38% |
Dolar C | 06/09 | R$5,56960 |
Dolar V | 06/09 | R$5,57020 |
Euro C | 06/09 | R$6,17390 |
Euro V | 06/09 | R$6,17510 |
TR | 05/09 | 0,0718% |
Dep. até 3-5-12 |
06/09 | 0,5746% |
Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |