Abertura de ME e EPP por procuração poderá proibida
O Projeto de Lei Complementar 210/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), proíbe a abertura de micro e pequenas empresas por meio de procuração.
De acordo com o autor, o objetivo da medida é “fechar mais uma brecha legal que permite a formação de empresas fictícias para servirem ao crime organizado no Brasil”.
Mendes Thame relata que, durante a “CPMI do Cachoeira”, ouviu-se uma depoente que não sabia da existência de empresa em seu nome. “Ela simplesmente havia dado procuração a seu marido, que, por sua vez, abriu empresa à sua revelia e com seu total desconhecimento”, afirma.
Na opinião do parlamentar, essa situação deve se repetir “aos montes” em vários municípios brasileiros, “provocando uma assustadora estatística de empresas fantasmas, utilizadas para fraudes e toda sorte de práticas criminosas”.
Tramitação
O projeto tramita nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). Depois segue para análise do Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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Dep. após 3-5-12 | 06/09 | 0,5746% |