Notícias

Fixadas regras para compra ou arrendamento de imóvel rural por estrangeiros

 A Instrução Normativa Conjunta 1 MDA/MAPA/MDIC/MTur/2012, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 28-9, estabelece o procedimento administrativo para processamento dos requerimentos de autorização para aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoa natural ou jurídica estrangeira ou equiparada, que atendam às condições previstas na Lei 5.709/1971, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.